Relatório propõe fim de concessões de rádio e TV para deputados e senadores

A Subcomissão de Radiodifusão da Câmara colocará em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa um relatório, que, entre outras mudanças previstas, proíbe parlamentares de serem proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresas de radiodifusão. O documento, que será apresentado na próxima semana pela relatora da subcomissão, a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), estabelece ainda a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), adicionando mais um inciso ao artigo 222 da Constituição Federal, com o seguinte texto: “Não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”. Segundo a Subcomissão de Radiodifusão da Câmara, a proposta se baseia na Constituição Federal, que de acordo com o artigo 54, deputados e senadores não podem ter participação nesse tipo de empresa, concessionária da administração pública. A presidente da Subcomissão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pretende ainda, juntamente com a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), acabar com as discussões sobre a legalidade das concessões dos parlamentares e as interpretações sobre o artigo 54. Para conseguir organizar as mais de 100 propostas sobre a regulação do setor que tramitam na Câmara, Erundina decidiu pedir nova prorrogação dos trabalhos até o fim do ano legislativo. “Há dúvidas na interpretação do artigo. E é isso que dá margem a esses desvios. Temos que criar essa vontade política. E essa vontade política precisa ser criada de fora para dentro e não aqui dentro”, avaliou a deputada do PSB em matéria publicado no Portal Congresso em Foco ao ser questionada sobre a viabilidade da proposta diante do corporativismo e do interesse direto de seus colegas concessionários. “Eu acho que o artigo precisa ser cumprido. Esse será um ponto muito importante do meu relatório”, completou Maria do Carmo Lara. Além disso, as deputadas pretendem fazer um pedido de auditoria, que deve ser entregue nos próximos dias ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o processo de concessão e renovação de outorgas de rádios e TVs na própria Câmara. “Já estivemos com os auditores que devem mapear a rede de rádios comunitárias, todas as denúncias de irregularidades, ilegalidades e apadrinhamento político. O Tribunal já disse que vai acolher nosso pedido e dentro dos limites do prazo para ser aproveitado no relatório final da subcomissão”, explicou Erundina. Em junho deste ano, a CCTCI aprovou o Ato Normativo nº 1, que promete reformular o processo de concessão na Câmara. Segundo a presidente da Subcomissão, a medida ainda não mudou o modo como o Ministério das Comunicações envia os processos ao Legislativo. O artigo 7º da norma interna prevê que essa auditoria do TCU seja realizada anualmente. “O poder Executivo não incorporou as sugestões do ato normativo, mas nós fizemos indicações claras do que dever ser feito. Talvez o tempo ainda seja curto e vamos dar um voto de confiança. Mas vai depender também de se fazer uma pressão para que essas inovações, que não são tão grandes, comecem a engrenar e dar maior transparência ao processo”, afirmou Erundina. Em pesquisa realizada pelo Portal Congresso em Foco em março deste ano, um em cada cinco deputados da CCTCI tem ligações com emissoras de rádio ou TV. Dos 76 membros (titulares e suplentes) do colegiado, que tem o poder de analisar e aprovar projetos de outorga e renovação das concessões dos serviços de radiodifusão, 16 mantêm relações diretas ou indiretas com veículos de comunicação.

Com informações do Portal Congresso em Foco